A presidente Dilma Rousseff sancionou na última terça-feira, a Lei nº 12.868/2013, que simplifica o processo de concessão de Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). A medida traz tranquilidade, entre outras, às organizações filantrópicas que promovem programas de inclusão social e profissional de jovens, por meio da aprendizagem – área em que o CIEE é referência nacional. “A decisão vem assegurar a continuidade e a constante ampliação do amplo leque de ações e programas gratuitos que oferecemos a estudantes e jovens em situação de vulnerabilidade”, destaca Ruy Martins Altenfelder Silva, presidente do Conselho de Administração do CIEE.
A nova lei regulamenta o processo de certificação, que recentemente saiu do âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), passando para a competência dos ministérios das áreas de atuação de cada entidade. Por exemplo, hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, teriam o Cebas expedido pelo Ministério da Saúde.
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